Sistema do governo federal garante o ressarcimento para micro e pequenas empresas por meio do Programa Acredita Exportação
Micro e pequenas empresas exportadoras já podem solicitar ao governo federal a devolução de tributos pagos ao longo da cadeia produtiva de suas vendas destinadas ao mercado externo. A medida, que está inserida no Programa Acredita Exportação, garante a devolução do valor equivalente a 3% pagos ao longo da confecção dos produtos – e pode ser utilizada para compensar tributos federais ou ainda obter o ressarcimento dos valores em dinheiro.
Para isso, as vendas externas devem ter sido realizadas entre 1º de agosto e 30 de setembro deste ano. A solicitação é feita por meio do sistema de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).
“Quando o governo federal coloca uma medida desse porte, traz uma maior competitividade para as pequenas empresas”, comenta o analista de Acesso a Mercados do Sebrae, Gustavo Reis.
“À medida que essa pequena empresa consegue resgatar esse crédito, ela consegue reinvestir tanto na sua produção ou até no lançamento e adequação dos seus produtos para aquele mercado que almeja.” – Gustavo Reis, analista de Acesso a Mercados do Sebrae
Em 2024, o Brasil registrou 11.432 pequenas empresas exportadoras, equivalentes a 39,6% do total de empresas exportadoras do país. Gustavo Reis ressalta a rede criada em torno dessas empresas para apoiá-las na expansão de suas marcas.
“Nesse sentido, o Sebrae, com os mais diversos parceiros como a CNA (Confederação Nacional da Agricultura), CNI (Confederação Nacional da Indústria), a ApexBrasil, as câmaras de comércio e outras entidades, vem atuando desde a preparação dos pequenos negócios para exportação, bem como em ações de promoção comercial no exterior e a participação em feiras setoriais ou eventos que têm essa característica”, explica.
De acordo com a Receita Federal, a transmissão da Declaração de Compensação extingue, em princípio, o débito tributário. No entanto, para evitar fraudes, o órgão tem prazo de até cinco anos para homologar os pedidos, podendo reverter compensações que não atendam às exigências legais.
Acredita Exportação
A medida está na lei Complementar nº 167/2024, que cria o Programa Acredita Exportação. Até então, empresas optantes pelo Simples Nacional não podiam recuperar tributos pagos em etapas anteriores da cadeia produtiva. Com a nova lei, cerca de 50% das MPEs exportadoras passam a ter acesso a esse direito, corrigindo uma distorção que impactava diretamente sua competitividade.
A iniciativa é válida até 2027, quando entra em vigor a nova Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), prevista na Reforma Tributária. Com a mudança, será eliminada a cumulatividade que hoje encarece as exportações brasileiras.
