Sistema moderniza regras, amplia transparência e facilita acesso das empresas — especialmente micros e pequenas — a instrumentos de financiamento e garantia
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 6.139/2023, que cria o Sistema Brasileiro de Apoio Oficial ao Crédito à Exportação e moderniza os mecanismos de financiamento e garantia às empresas que atuam no comércio exterior. A proposta segue agora para sanção presidencial.
O texto estabelece um portal único para centralizar pedidos de apoio oficial, garantindo tramitação mais ágil, reaproveitamento de documentos e maior transparência sobre processos e condições financeiras. O modelo também amplia a participação de operadores privados nas modalidades indiretas de apoio.
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) se posicionou favoravelmente ao projeto, destacando que a modernização do sistema facilita o acesso de empresas — especialmente micros, pequenas e médias — a crédito e seguro à exportação, reduz custos, amplia a concorrência entre operadores e fortalece a competitividade brasileira no mercado internacional.
A proposta também traz ajustes no Fundo de Garantia à Exportação (FGE) e disciplina o financiamento de serviços pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), alinhando as operações às práticas internacionais. O texto também impede novas operações de crédito com entes públicos estrangeiros inadimplentes com o Brasil.
Para o relator, deputado Arlindo Chinaglia (PT‑SP), o novo sistema deve reduzir juros e dar mais segurança às empresas nas negociações com bancos, aproximando o País das estruturas utilizadas por economias avançadas.
